Abstract
Este artigo analisa uma assimetria pouco explorada na literatura sobre judicialização de políticas públicas no Brasil. Enquanto os estudos se concentram nas decisões judiciais que determinam ao Estado o custeio de direitos sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação, este trabalho examina o movimento inverso. Analisa-se a atuação do Ministério Público, em articulação com o Poder Judiciário, para impedir gastos públicos decorrentes da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação em pequenos municípios. A pesquisa busca compreender como essa forma de atuação se manifesta empiricamente. O foco recai, em especial, sobre municípios submetidos a decretos ou reconhecimentos de situação de emergência ou calamidade. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, de natureza documental, baseada em estudo de casos múltiplos, a partir da análise de Ações Civis Públicas e decisões judiciais. A amostra reúne cinco municípios centrais e dois casos complementares, distribuídos por cinco estados brasileiros, no período de 2022 a 2026. Os resultados sugerem um padrão decisório emergente, ainda não consolidado em jurisprudência vinculante, que associa a desproporção do valor da contratação artística à capacidade financeira do município e à emergência ou calamidade vigente, mesmo quando a inexigibilidade apresenta regularidade formal. Os casos também revelam mecanismos institucionais de autorregulação voltados à antecipação desse controle, cuja efetividade é limitada diante de situações de descumprimento. Propõe-se, a partir desses achados exploratórios, a judicialização de contenção do gasto público como categoria analítica inicial, capaz de ampliar a compreensão da judicialização de políticas públicas no Brasil e de orientar pesquisas futuras com amostras mais amplas, contribuindo para o debate teórico e empírico nos campos do direito administrativo e do direito financeiro.