Policiamento preditivo e o direito penal do risco: o AI Act europeu como parâmetro de contenção da investigação algorítmica no Brasil

O policiamento preditivo e o reconhecimento facial difundem-se na segurança pública brasileira sem base legal específica nem mecanismos de controle, ao mesmo tempo em que o Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, classifica essas práticas entre as de risco inaceitável ou alto. Este artigo investiga em que medida o marco europeu pode funcionar como parâmetro de contenção da investigação algorítmica no Brasil. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial de natureza comparada, articulando a teoria do direito penal do risco, a literatura sobre policiamento de dados e o Direito brasileiro. Conclui-se que o AI Act oferece parâmetros transponíveis, sobretudo a vedação da predição individual de crimes, a exigência de base legal e a avaliação de impacto, mas que o transplante reclama mediação crítica pela realidade do racismo estrutural e pelo regime constitucional de garantias, sob pena de legitimar a expansão que se pretendia conter.