Abstract
A crescente complexidade da legislação ambiental brasileira e o fortalecimento da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente evidenciam a necessidade de instrumentos capazes de contribuir para a gestão dos riscos ambientais. Nesse contexto, o presente estudo analisa o seguro ambiental como mecanismo complementar de gestão de riscos, proteção patrimonial e fortalecimento do compliance ambiental e da governança corporativa. A pesquisa tem por objetivo analisar o papel do seguro ambiental na responsabilidade civil ambiental brasileira, demonstrando que, embora não substitua os deveres legais de prevenção, controle e reparação dos danos ambientais nem afaste a responsabilidade civil do poluidor, sua contratação representa importante instrumento de apoio à continuidade das atividades empresariais e à mitigação dos impactos financeiros decorrentes de acidentes ambientais. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental fundamentada na legislação ambiental brasileira, na doutrina especializada e em normas e referenciais relacionados à gestão de riscos e à governança corporativa. Os resultados indicam que o seguro ambiental favorece a estruturação de políticas preventivas, incentiva a adoção de boas práticas de gestão ambiental e fortalece a capacidade das organizações de responder às consequências econômicas decorrentes de danos ambientais. Conclui-se que o seguro ambiental constitui relevante instrumento econômico complementar para o fortalecimento da efetividade da responsabilidade civil ambiental, promovendo maior segurança jurídica, resiliência empresarial e alinhamento aos princípios do desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador.