Abstract
O presente estudo analisa a aplicação do artigo 833 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Embora a execução civil tenha como finalidade a satisfação do direito do credor, a proteção conferida pelo artigo 833 busca preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a penhora de parte dos salários, inclusive para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que inexistam outros meios executórios eficazes e seja preservada a subsistência digna do executado. A flexibilização, contudo, evidencia relevante problema de segurança jurídica, diante da ausência de critérios objetivos para definição do mínimo existencial e dos percentuais razoáveis de constrição. A análise demonstra que decisões excessivamente casuísticas podem gerar tratamentos distintos para situações semelhantes, comprometendo a previsibilidade e a confiança dos jurisdicionados. Assim, mostra-se necessário equilibrar a efetividade da execução com a menor onerosidade, a dignidade humana e a segurança jurídica.