Abstract
O Pé-de-Meia, incentivo financeiro-educacional criado pela Lei nº 14.818, de 2024, tornou-se em dois anos a maior política de permanência escolar do país, alcançando 5,6 milhões de estudantes do ensino médio público, 54% do total, com R$ 18,6 bilhões investidos e resultados oficiais expressivos, queda de 43% no abandono, de 33% na reprovação e de 27,4% no atraso escolar. Este artigo analisa um detalhe de desenho com consequências desproporcionais: a data-base do Cadastro Único. Nos termos do artigo 5º da Portaria MEC nº 169, de 2026, a verificação da elegibilidade do ano-referência considera as bases do CadÚnico vigentes até 7 de agosto, e o parágrafo 2º veda o pagamento retroativo de parcelas anteriores à habilitação, de modo que a família que ingressa no cadastro, ou nele atualiza a queda de renda, depois do corte, permanece fora do programa até o ciclo seguinte, perdendo, pelos valores normativos, R$ 3.000 na primeira e na segunda séries e R$ 3.200 na terceira, exatamente no ano do choque de vulnerabilidade que a levou ao cadastro. A investigação, qualitativa e documental, articulou a lei e as portarias regulamentadoras, lidas em fonte primária, os dados oficiais de escala e resultado e a literatura sobre o programa e sobre a focalização pelo CadÚnico, a partir de buscas conduzidas em setembro de 2026. Os resultados descrevem a mecânica da exclusão anual, tipificam os perfis mais atingidos, famílias em choque recente de renda, migrantes e cadastros desatualizados, e discutem alternativas de desenho compatíveis com a operação, da verificação contínua da elegibilidade, como já se faz na concessão do Bolsa Família, à retroatividade à data do requerimento e à dupla data-base. Conclui-se que a data-base única transforma o azar do calendário em perda de proteção de um ano, invertendo a lógica de um programa desenhado para responder à vulnerabilidade, e que sua correção é a fronteira de equidade mais barata disponível ao Pé-de-Meia.