Abstract
Em maio de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade e sob relatoria do Ministro Og Fernandes, que é incabível o mandado de injunção para obter, em favor de pessoa física, autorização de importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, assentando que, mesmo diante de lacuna normativa, o remédio constitucional não permite ao Judiciário substituir os Poderes Legislativo e Executivo na definição de um regime de cultivo individual. Este artigo analisa os limites fixados e o seu significado para a relação entre jurisdição e política pública. A investigação, qualitativa e documental, articulou o julgado com o ecossistema normativo do acesso à cannabis medicinal no Brasil, da autorização excepcional da Lei de Drogas às resoluções da Anvisa sobre produtos e importação, com os pressupostos do mandado de injunção na Lei nº 13.300, de 2016, e com os dois trilhos judiciais paralelos que iluminam a decisão por contraste, o salvo-conduto penal para o cultivo individual terapêutico, consolidado desde 2022, e o Incidente de Assunção de Competência nº 16, no qual a Primeira Seção validou o cânhamo industrial, fixou prazo regulatório, homologou plano de ação e declarou cumpridas as determinações após a edição das Resoluções da Diretoria Colegiada nº 1.011, 1.012 e 1.014 da Anvisa, a partir de buscas conduzidas em setembro de 2026. Os resultados mostram que a Corte Especial não fechou o acesso, delimitou a via: negou ao mandado de injunção a função de criar, por sentença, um regime geral de cultivo doméstico, ao fundamento da ausência de omissão absoluta, dado o quadro regulatório parcial existente, e da separação de poderes, que reserva ao Legislativo e à administração as escolhas sobre fiscalização, controle sanitário e riscos. Conclui-se que o precedente desenha uma tipologia madura da intervenção judicial em políticas de saúde: proteger o indivíduo no caso concreto e cobrar prazos do regulador são funções jurisdicionais; desenhar a política, não.