Abstract
A Resolução nº 2.427, de 8 de abril de 2025, do Conselho Federal de Medicina, redesenhou a assistência médica à incongruência de gênero em crianças e adolescentes: vedou a prescrição de bloqueadores puberais para essa finalidade, proibiu a hormonioterapia cruzada antes dos 18 anos e elevou para 21 anos a idade mínima das cirurgias de afirmação de gênero com potencial esterilizante. O ato foi imediatamente levado ao Supremo Tribunal Federal pela via concentrada, na ADI 7806 e na ADPF 1221, ambas sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, mas, até setembro de 2026, nenhuma das ações recebeu julgamento de mérito, enquanto a resolução, restabelecida pela Reclamação nº 84.653 após liminar nacional da Justiça Federal do Acre, segue vigente em abstrato e é afastada, caso a caso, por decisões individuais como as do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Justiça Federal de Santa Catarina. Este artigo reconstitui esse contencioso e investiga as razões da inércia do controle concentrado. A investigação, qualitativa e documental, articulou o texto da resolução e do regime anterior, os autos e decisões públicas dos processos no Supremo, as decisões regionais noticiadas oficialmente e a literatura sobre acesso de pessoas trans à saúde, a partir de buscas conduzidas em setembro de 2026. Os resultados identificam três vetores da não decisão: a preliminar de cabimento da ação direta contra ato normativo de conselho profissional, que explica o ajuizamento paralelo da arguição de descumprimento; a complexidade técnico-científica da matéria, com proposta de audiência pública formulada pela Advocacia-Geral da União; e o equilíbrio de fato produzido pela combinação entre a vigência abstrata assegurada na via da reclamação e o alívio das urgências concretas pela via difusa, que reduziu o custo institucional de não decidir. Conclui-se que esse arranjo transfere o ônus da espera para quem não litiga, convertendo o acesso ao tratamento em função da capacidade de acionar o Judiciário.