Abstract
A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, construída sobre a máxima da igualdade soberana, foi durante décadas tratada pelos tribunais brasileiros como barreira absoluta ao julgamento de causas movidas contra representações de outros países, deixando sem resposta, sobretudo, os trabalhadores contratados por embaixadas e consulados. Este artigo examina os critérios que a jurisprudência nacional construiu para afastar essa imunidade absoluta nas ações trabalhistas e de reparação, reconstituindo o percurso que vai do julgamento da Apelação Cível 9.696, em 1989, quando o Supremo Tribunal Federal adotou a distinção entre atos de império e atos de gestão, até a tese do Tema 944 da repercussão geral, fixada em 2021 no caso do pesqueiro Changri-lá, segundo a qual os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. O estudo, de abordagem qualitativa, combina revisão bibliográfica e análise documental e jurisprudencial, realizadas em setembro de 2026, cobrindo a doutrina de referência do direito internacional público, os julgados estruturantes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, as Convenções de Viena de 1961 e 1963 e a Convenção das Nações Unidas de 2004 sobre imunidades jurisdicionais. Os resultados sistematizam três critérios sucessivos de afastamento: a natureza de gestão do ato, que submete à jurisdição brasileira as relações de trabalho e os negócios privados das missões; a violação de direitos humanos, que retira a proteção até mesmo de atos de império, em rota divergente da orientação da Corte Internacional de Justiça no caso Alemanha contra Itália; e, na fase executiva, a renúncia expressa ou a existência de bens desafetados das funções diplomáticas, único terreno em que a constrição patrimonial se admite. Conclui-se que a jurisdição de conhecimento se abriu em camadas, enquanto a execução permanece o gargalo prático da efetividade, transformando vitórias judiciais em créditos de difícil satisfação.