Abstract
A Política Nacional de Biocombustíveis, RenovaBio, introduziu no Brasil um mecanismo de descarbonização baseado em metas compulsórias para distribuidores de combustíveis fósseis e na negociação de Créditos de Descarbonização, os CBIOs, emitidos por produtores certificados de biocombustíveis. Embora a política apresente resultados relevantes em termos de institucionalização de um mercado de carbono setorial, eficiência energético-ambiental e previsibilidade de metas, seus efeitos sociais não se distribuem automaticamente de forma equitativa. Este estudo analisa criticamente o mercado de CBIOs sob a perspectiva da equidade energética, considerando as dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento. Foi realizada revisão integrativa e análise documental, associadas a tratamento descritivo dos dados oficiais do RenovaBio entre 2020 e 2026. Os resultados mostram forte expansão do mercado, que movimentou aproximadamente R$ 16 bilhões entre 2020 e 2025, acompanhada de elevada volatilidade do preço médio do CBIO e de assimetrias entre agentes capazes de capturar receitas, agentes obrigados a adquirir créditos e consumidores potencialmente expostos ao repasse de custos. A literatura também identifica desafios de governança, participação social, rastreabilidade, uso da terra e concentração de capacidade técnica e financeira para certificação. A análise indica que o CBIO remunera desempenho de carbono, mas não incorpora diretamente indicadores de renda, trabalho, agricultura familiar, vulnerabilidade territorial ou justiça distributiva. Conclui-se que o RenovaBio constitui instrumento ambiental relevante, porém sua contribuição para uma transição energética justa depende de mecanismos complementares de inclusão produtiva, transparência, monitoramento distributivo, proteção a consumidores vulneráveis e participação efetiva de grupos com menor poder econômico.