Abstract
A Resolução CFM nº 2.460/2026 introduziu resposta ética específica a práticas pelas quais o acesso a vagas, escalas e vínculos médicos é condicionado à transferência de vantagem econômica. Este artigo examina os limites da retenção de 15% a 30% do valor de plantões por plataformas digitais e cooperativas, distinguindo cobrança por serviço administrativo real da devolução remuneratória usada como preço de acesso ao trabalho. Adotou-se revisão bibliográfica e documental contemporânea, com análise jurídico-ética do ato normativo, do Código de Ética Médica, da legislação cooperativista, civil, concorrencial e de proteção de dados, além de literatura sobre trabalho em plataformas, gestão algorítmica, autonomia profissional e segurança do paciente. Os resultados mostram que o percentual, isoladamente, não decide a licitude ética: importam a finalidade, a vinculação à obtenção ou manutenção da vaga, a efetividade do serviço, a transparência, a proporcionalidade, a liberdade de saída e a inexistência de favorecimento. Todavia, retenções elevadas, calculadas sobre cada plantão e impostas em contexto de dependência econômica, produzem forte indício de intermediação proibida quando não correspondem a custos e entregas demonstráveis. A exceção do art. 6º não funciona como salvo-conduto nominal para “taxas administrativas”; exige prestação real, comprovada e desvinculada de privilégios. Conclui-se que plataformas e cooperativas devem separar remuneração médica e preço de gestão, documentar custos, impedir compra de posição em escala, assegurar auditabilidade e criar canais de contestação. A resolução protege simultaneamente dignidade profissional, autonomia técnica e segurança assistencial, mas sua efetividade dependerá de critérios probatórios e fiscalização consistentes.