Abstract
O artigo examina a compatibilidade da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 com o dever estatal de reparar graves violações de direitos humanos, tomando como eixo o REsp 2.172.497-SP, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2026. O recurso decorreu de ação civil pública relacionada aos Crimes de Maio de 2006 e culminou, por maioria, no afastamento da prescrição para que o mérito fosse apreciado. Adotou-se revisão bibliográfica e documental, com análise qualitativa de normas, precedentes nacionais, sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e literatura jurídica. As buscas foram realizadas de 16 a 21 de setembro de 2026 em Scopus, Web of Science, SciELO, DOAJ e Google Scholar, além dos repositórios oficiais do STJ, STF, CNJ, Planalto e Corte Interamericana. Os resultados mostram que o acórdão não extingue a prescrição nas relações com o poder público em geral: constrói exceção materialmente delimitada pela gravidade, participação estatal, caráter sistemático, persistência da impunidade e necessidade de tutela efetiva. A decisão amplia para violações cometidas em período democrático uma linha antes consolidada para perseguições políticas da ditadura e aproxima o direito interno dos deveres de investigar, julgar, reparar e garantir não repetição. A análise também identifica riscos: indeterminação do conceito de grave violação, tensão com a segurança jurídica e necessidade de distinguir imprescritibilidade reparatória de imprescritibilidade penal. Conclui-se que o REsp oferece fundamento relevante para controle de convencionalidade do Decreto nº 20.910/1932, mas sua aplicação futura exige motivação rigorosa e critérios verificáveis.