Abstract
Em 26 de agosto de 2025, o Comunicado nº 30/25 do Portal de Compras do Governo Federal oficializou que o Painel de Preços e o Painel de Compras, ferramentas públicas que por quase uma década operacionalizaram a consulta a preços praticados e a transparência das contratações federais, deixaram de ser atualizados, com dados congelados em 4 de julho de 2025, indicando como alternativas o módulo Pesquisa de Preços do sistema Compras.gov.br, restrito a usuários logados, uma ferramenta simplificada de consulta e o Portal de Dados Abertos. Este artigo analisa os efeitos dessa descontinuidade sobre os parâmetros de pesquisa de preços do artigo 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e sobre o controle social das contratações. A investigação, qualitativa e documental, articulou o comunicado e suas alternativas, o quadro normativo da pesquisa de preços, o artigo 23 e a Instrução Normativa Seges nº 65, de 2021, que prioriza os parâmetros oficiais, e a literatura sobre a efetividade da nova lei de licitações, a partir de buscas conduzidas em setembro de 2026. Os resultados distinguem os efeitos por público: para os gestores federais, a substituição preserva a função instrutória do parâmetro oficial, deslocando-a para dentro do sistema, com custos de transição, curva de aprendizado e perda do instrumento consagrado pela jurisprudência de contas; para estados, municípios e demais poderes, e sobretudo para o controle social, a imprensa e a academia, a troca de painéis navegáveis e sem login por dados brutos em formato técnico eleva a barreira de acesso exatamente sobre um universo que, no Portal Nacional de Contratações Públicas, alcançou a escala de um trilhão de reais homologados em 2025. Conclui-se que a decisão, tomada pela via de um comunicado, sem ato normativo nem período de transição pactuado, converte um instrumento de transparência ativa em transparência sob demanda técnica, e que a agenda de recomposição, painel público sucessor sobre a base do PNCP, exige o mesmo grau de prioridade que a lei deu à publicidade que o comunicado, na prática, rebaixou.