A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ERA DIGITAL: O PROJETO DE LEI N. 3.914-B DE 2023 - LEI “LARISSA MANOELA”

O advento das redes sociais propiciou a criação do influenciador digital mirim, que, de maneira análoga, exerce virtualmente o trabalho artístico infantojuvenil, posto que há contratação e remuneração pelas atividades voltadas à divulgação de produtos e serviços, bem como a produção de conteúdos de entretenimento, a fim de atender o mercado consumidor nesse contexto. Assim, o problema da presente pesquisa consiste na verificação do resguardo do melhor interesse da criança no mundo digital quando ocorre a exploração econômica, principalmente a partir do advento do projeto de Lei nº 3.914-B de 2023 (“Lei Larissa Manoela”), considerando-se os seus direitos fundamentais e da personalidade. Dessa forma, objetiva-se de modo geral analisar a gestão e proteção dos recursos oriundos dessa atividade, incumbida aos responsáveis legais frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, buscou-se analisar a evolução histórica e o arcabouço normativo do trabalho infantojuvenil no Brasil, com foco nas atividades artísticas e intelectuais. Por fim, abordou-se as inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 3.914-B/2023, visando a tutela jurídica e a gestão patrimonial dos proventos auferidos por crianças e adolescentes. A fim de atendê-los, adotou-se o método dedutivo, explorado qualitativamente, isto é, com o uso de descrições, conceitos e análises de legislações vigentes juntamente a fenômenos da Era Digital. Para a concretização dos métodos foi adotada a pesquisa documental indireta, com a utilização de obras literárias, doutrinas, artigos científicos, sites, entre outros.