EFICÁCIA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL: AVALIAÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A PARTIR DAS ESCOLHAS DOS GESTORES NOS MUNICÍPIOS SERGIPANOS

O presente estudo avaliou de forma integrada a eficácia das Leis Orçamentárias e a conformidade constitucional na aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), examinando os 75 municípios sergipanos durante o triênio 2022-2024. O estudo adotou uma abordagem aplicada de método quantitativo, utilizando o delineamento de estudo de casos múltiplos. Foram coletados os dados da execução orçamentária e da conformidade Constitucional do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade (SAGRES) e do sistema de informações sobre orçamentos públicos em saúde (SIOPS). Como principais resultados destaca-se o desenvolvimento de um Dashboard, proporcionando consultas relacionadas ao orçamento público, bem como os percentuais de aplicação de recursos próprios em ações e serviços públicos em saúde, dos fundos de saúde sergipanos. No campo teórico, a investigação supre uma lacuna literária ao analisar a discricionariedade gerencial da execução orçamentária sob o prisma da teoria da escolha pública (TEP). Metodologicamente, a pesquisa contribui com a inovação técnica ao empregar a ferramenta Power BI® ao transformar dados brutos em informações estratégicas e acessíveis. A relevância e originalidade residem na avaliação sistêmica de como a autonomia dos administradores públicos pode impactar na eficácia da Lei Orçamentária e no percentual de aplicação de recursos públicos na saúde. As contribuições sociais e de gestão refletem-se no fortalecimento para o planejamento municipal, para os procedimentos fiscalizatórios do TCE/SE e em última análise para a sociedade civil organizada, fortalecendo o controle social sobre a política pública da saúde.