Abstract
O feminicídio, como expressão mais extrema da violência de gênero, evidencia a fragilidade das políticas públicas de proteção às mulheres no Brasil. Nesse contexto, a Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, surge como uma resposta legislativa ao agravamento desse cenário. Este trabalho analisa os avanços legislativos introduzidos pela nova lei e discute os limites de sua aplicação prática, refletindo sobre seus impactos reais na redução da violência contra a mulher. Ademais, a pesquisa problematiza o modelo punitivista adotado pela legislação, apresentando argumentos críticos quanto à sua efetividade. Também avalia os desafios estruturais, sociais e institucionais que dificultam a implementação de políticas públicas eficazes de enfrentamento à violência de gênero. A metodologia foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e doutrinária, além do estudo de dados estatísticos e artigos científicos. Os resultados apontam que, embora a lei represente um avanço normativo, seu impacto prático depende da articulação com políticas de prevenção, educação para a equidade de gênero e fortalecimento das redes de proteção às vítimas. Dessa forma, o enfrentamento ao feminicídio requer mais do que o aumento de penas: exige uma abordagem ampla, integrada e contínua, capaz de transformar estruturas sociais desiguais e promover a dignidade, segurança e autonomia das mulheres brasileiras.